A legislação que regulamenta o agronegócio no Brasil é composta por diversas normas e leis, que abrangem desde a produção agrícola até a comercialização dos produtos. Algumas das principais normas que regem o setor incluem a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola, a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei nº 12.873/2013, que trata do Programa Mais Alimentos, entre outras. Além disso, há também regulamentações específicas para cada área do agronegócio, como a produção de sementes, a criação de animais, a comercialização de produtos orgânicos, entre outras. É importante que os produtores e empresas do setor estejam sempre atualizados sobre as normas e leis que regem o agronegócio, a fim de garantir a legalidade e a segurança jurídica de suas atividades.